1. O que é dado pessoal (art. 5, I, LGPD)?
É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2. O que é dado pessoal sensível (art. 5, II, LGPD)?
É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
3 – Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais tratados pela Prefeitura do Rio de Janeiro?
R: Os titulares de dados pessoais tratados pela PCRJ possuem os seguintes direitos: o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada, bem como a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, entre outros direitos disponíveis na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e legislações correlatas.
4 – Quem são os controladores de dados pessoais na PCRJ:
R: Conforme artigo 11 do Decreto Rio nº 54.984, de 21 de Agosto de 2024, , as atribuições e funções típicas de Controladores de Dados serão exercidas pelos órgãos e entidades municipais, em relação aos tratamentos de dados pessoais e dados pessoais sensíveis sobre os quais tomam decisões sobre seus elementos essenciais, tais como finalidade, duração, compartilhamento, entre outros.
5 – Como os titulares poderão requerer esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais pela PCRJ:
R: Por meio dos contatos disponibilizados no portal da LGPD da PCRJ dos encarregados de dados dos órgãos e das entidades da PCRJ, além dos canais de atendimento do 1746.
6 – A PCRJ trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou dados sensíveis no contexto de suas atividades?
R: A Prefeitura do Rio de Janeiro, no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente.
Caso seja necessário tratar dados pessoais de crianças e adolescentes, esse tratamento será realizado com base no melhor interesse desses, nos termos da LGPD e demais legislações pertinentes.
Com relação aos dados sensíveis, a PCRJ se compromete a observar as disposições específicas para esse tratamento previstas na LGPD e adotar cuidados adicionais para proteção desses dados.
