Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais

O Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) é uma orientação para que os órgãos e entidades da Administração Pública se adequem a leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados. Ou seja, são os subsídios para a criação de um programa institucional de gerenciamento de privacidade.

A elaboração e implementação do PGPPDP, que deverá conter os elementos constantes do art 50, §2º, da LGPD, e do Programa Municipal de Proteção de Dados, conforme dispõe o Decreto Municipal 49.558/21, será liderada pelos encarregados de dados. Dentre os instrumentos mínimos que compõem o programa, destacamos alguns:

• Termo de Uso – são as regras e condições para a prestação do serviço quando houver a atividade de tratamento de dados pessoais, estabelecendo, assim, os direitos e obrigações de cada uma das partes.
• Termo de Consentimento – documento em que o titular dos dados autoriza, de forma explícita e inequívoca, que suas informações pessoais podem ser usadas pelos órgãos públicos.
• Inventário de Dados Pessoais – documento que descreve informações das operações de tratamento de dados pessoais (dados em meio físico e digital) realizado pelo órgão ou entidade.
• Plano de Análise de Riscos – documento que orienta a identificação e a mensuração de riscos de segurança e privacidade, mitigando-os com a utilização dos controles mais indicados.
• Aviso de Privacidade e Política de Privacidade – são documentos que objetivam a transparência no tratamento de dados pessoais. O Aviso de Privacidade é elaborado para que o titular de dados tenha ciência como é realizado o tratamento dos dados pessoais e como o Poder Publico fornecerá a privacidade ao usuário. A Política de Privacidade é um documento interno do órgão ou entidade para que os agentes públicos sejam informados como são realizados os tratamentos de dados pessoais.
• Relatório de Impacto de Proteção de Dados de Pessoais (RIPD) – documento que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos, bem como propõe medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação.

Para conhecer todos os instrumentos do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, basta acessar a íntegra da Resolução 91 SEGOVI – PGPPDP .